Segundo os documentos oficiais examinados até hoje, a participação do Brasil na Operação Condor não consistia em cometer assassinatos. No entanto, os mesmos documentos - grande parte relatórios da CIA - revelam que militares brasileiros participavam diretamente na captura, no sequestro e na entrega de opositores aos diversos regimes militares da época. Se não "sujavam as mãos" executando as vítimas, os militares as entregavam aos vizinhos aliados, os quais, por sua vez, encarregavam-se de assassiná-las. Além de fornecer informações aos governos vizinhos, e sequestrar os "subversivos", os militares torturavam friamente os capturados.
Vozes de peso, como as dos ex-ministros do STF Francisco Rezek, Carlos Veloso, e do atual Ministro Marco Aurélio Mello, afirmam que os pedidos de extradição dos 11 indiciados pela Justiça italiana não deverão prosperar. Rezek afirma ainda que os crimes em que foram enquadrados (tortura, homicídio e desaparecimento) já estariam prescritos. Para penalistas de renome, como o advogado Belisário dos Santos Jr., os crimes de tortura, além de submeterem-se à jurisdição internacional, são imprescritíveis. Alguns especialistas invocam a Lei de Anistia como fundamento para a inimputabilidade dos 11 indiciados. O presidente da OAB, Cézar Britto, embora compartilhe da opinião de que os indiciados não podem ser responsabilizados penalmente, opina que a Lei da Anistia não pode impedir a abertura de processos que servirão como censura às condutas criminosas praticadas durante o regime. Na comarca de São Paulo tramita uma ação cível, cuja pretensão é a obtenção de provimento jurisdicional que declare que o ex-general reformado Carlos Alberto Ustra praticou crimes de seqüestro e tortura durante a ditadura militar.
Ainda que a extradição dos 11 indiciados seja inconstitucional e que a instauração de processo semelhante no Brasil seja improvável, a iniciativa da Justiça italiana é louvável, na medida em que sacode o tapete e revela um pouco da sujeira que ainda está escondida. Temos o direito de obter acesso à toda e qualquer informação referente às barbáries praticadas pelos condores brasileiros. A insistência em manter lacrados os arquivos de um dos períodos mais negros da nossa história é uma ofensa ao povo brasileiro.
Vozes de peso, como as dos ex-ministros do STF Francisco Rezek, Carlos Veloso, e do atual Ministro Marco Aurélio Mello, afirmam que os pedidos de extradição dos 11 indiciados pela Justiça italiana não deverão prosperar. Rezek afirma ainda que os crimes em que foram enquadrados (tortura, homicídio e desaparecimento) já estariam prescritos. Para penalistas de renome, como o advogado Belisário dos Santos Jr., os crimes de tortura, além de submeterem-se à jurisdição internacional, são imprescritíveis. Alguns especialistas invocam a Lei de Anistia como fundamento para a inimputabilidade dos 11 indiciados. O presidente da OAB, Cézar Britto, embora compartilhe da opinião de que os indiciados não podem ser responsabilizados penalmente, opina que a Lei da Anistia não pode impedir a abertura de processos que servirão como censura às condutas criminosas praticadas durante o regime. Na comarca de São Paulo tramita uma ação cível, cuja pretensão é a obtenção de provimento jurisdicional que declare que o ex-general reformado Carlos Alberto Ustra praticou crimes de seqüestro e tortura durante a ditadura militar.
Ainda que a extradição dos 11 indiciados seja inconstitucional e que a instauração de processo semelhante no Brasil seja improvável, a iniciativa da Justiça italiana é louvável, na medida em que sacode o tapete e revela um pouco da sujeira que ainda está escondida. Temos o direito de obter acesso à toda e qualquer informação referente às barbáries praticadas pelos condores brasileiros. A insistência em manter lacrados os arquivos de um dos períodos mais negros da nossa história é uma ofensa ao povo brasileiro.
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