Sobre a pena de morte

A notícia de que a ONU aprovou resolução que pede o fim da pena de morte, muito embora saibamos que as normas por ela promulgadas geralmente carecem de eficácia, merece todos os louvores. Ainda que algumas pessoas, dentre elas o Diogo Mainardi, manifestem opinião favorável à pena capital, somos totalmente desfavoráveis à medida. Os brados favoráveis costumam trazer como fundamento a alegação de que a pena de morte é eficaz na repressão ao homicídio, valendo-se de dados como a redução do índice de crimes contra a vida no estado do Texas graças à instituição da cadeira elétrica. Praticar crimes contra a vida é da natureza humana. Para reprimir o homicídio, a única medida eficaz é assegurar a estrutura de que carece a polícia para o exercício da investigação e, sobretudo, contar com um Judiciário eficiente, norteado pelos princípios universais da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção à dignidade humana.

Os que citam a redução dos homicídios no Texas como fato legitimador da adoção da pena de morte, se omitem quanto ao fato de que a criminalidade em Nova Iorque caiu a patamares ínfimos após o forte investimento estatal na estrutura policial. Em Nova Iorque, não foi preciso adotar a pena de morte para reduzir os homicídios. A única finalidade da pena de morte é legalizar a vingança privada, executada por meio do Estado e da sociedade. Somente para isso se justifica a pena de morte, medida ineficaz para a consecução da verdadeira finalidade da pena: a repressão - desnecessário falar que tal espécie de pena não serve ao escopo pedagógico de toda punição.

Não é o tamanho da pena, mas a certeza da impunidade, como nos dizia Beccaria há 300 anos, que alivia o temor do criminoso. Condenar às bestas humanas à morte é um retrocesso civilizatório; verdadeiro atentado aos princípios universais do direito.